AREsp 2498881 - DECISAO

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O recurso não foi regularmente representado nem houve regularização tempestiva, pois a procuração e/ou substabelecimento não foram juntados ou os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso; diante da jurisprudência do STJ e da Súmula 115/STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se estes já estiverem fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIO AUGUSTO DE LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIO AUGUSTO DE LEMOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 inadmissão do recurso especial por ausência de procuração válida

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente representado nem houve regularização tempestiva, pois a procuração e/ou substabelecimento não foram juntados ou os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso; diante da jurisprudência do STJ e da Súmula 115/STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se estes já estiverem fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º
  • Publique-se