RMS 72666 - DECISAO
Não houve regularização oportuna da representação processual, pois os poderes constantes do substabelecimento foram outorgados em data posterior à interposição do recurso; diante da jurisprudência exigindo outorga anterior e da aplicação da Súmula n. 115, o recurso não pode ser conhecido, conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Recorrente: JOSIMAR LEITE CORRE DA COSTA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 February 2024
- Procedural Posture
- Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade, Representação Processual, Preparo, Substabelecimento, Súmula 115
Case Brief
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Parties
JOSIMAR LEITE CORRE DA COSTA
Recorrente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO
Órgão Julgador De Origem
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 regularização da representação processual
- 2 preparo
- 3 data da outorga de poderes relativa à interposição do recurso
Ratio Decidendi
Não houve regularização oportuna da representação processual, pois os poderes constantes do substabelecimento foram outorgados em data posterior à interposição do recurso; diante da jurisprudência exigindo outorga anterior e da aplicação da Súmula n. 115, o recurso não pode ser conhecido, conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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