AREsp 2488807 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a procuração/substabelecimento juntado conferiu poderes ao subscritor em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial, não havendo regularização oportunamente nos autos, aplicando-se a jurisprudência do STJ e a Súmula 115/STJ; havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LEONILDO LOPES FERREIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Recursos Admissibilidade Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

LEONILDO LOPES FERREIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por falta de procuração ou substabelecimento com outorga anterior à interposição do recurso
  2. 2 inadmissão do recurso especial por não atendimento dos requisitos de admissibilidade
  3. 3 maioração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação nos autos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a procuração/substabelecimento juntado conferiu poderes ao subscritor em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial, não havendo regularização oportunamente nos autos, aplicando-se a jurisprudência do STJ e a Súmula 115/STJ; havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a não conoscibilidade do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.