AREsp 2505349 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido pois a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou o dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF; ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CLINICA VETERINARIA CIA BICHOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

CLINICA VETERINARIA CIA BICHOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF à deficiência de fundamentação
  3. 3 definição do código processual aplicável conforme Enunciados Administrativos STJ n. 02 e n. 03

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido pois a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou o dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF; ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...