AREsp 2418263 - DECISAO

AREsp 2418263 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial (inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 e incidência da Súmula 280/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmula Constitucional Como Óbice
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmula Constitucional Como Óbice

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 280/STF como óbice à admissibilidade
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais quando já fixados nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial (inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 e incidência da Súmula 280/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RI/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.