AREsp 2505803 - DECISAO

AREsp 2505803 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, sendo necessária a prévia apreciação pelo órgão colegiado do tribunal de origem conforme súmula do STF e entendimento do STJ; fundamento institucional expresso no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RAUL LUIZ CHIELE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno, Súmula
Processo Civil Admissibilidade Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Súmula

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAUL LUIZ CHIELE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  2. 2 Exigência de prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem para interposição de recurso especial (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, sendo necessária a prévia apreciação pelo órgão colegiado do tribunal de origem conforme súmula do STF e entendimento do STJ; fundamento institucional expresso no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.