AREsp 2427286 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (dissídio jurisprudencial não demonstrado e inviabilidade de apreciação de matéria constitucional), ônus que lhe compete segundo o CPC/2015, entendimento consolidado nesta Corte e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 83/stj, Inviabilidade De Apreciação De Matéria Constitucional Em Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial
- 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
- 3 Inviabilidade de apreciação de matéria constitucional em sede de recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (dissídio jurisprudencial não demonstrado e inviabilidade de apreciação de matéria constitucional), ônus que lhe compete segundo o CPC/2015, entendimento consolidado nesta Corte e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Agravo não conhecido.
- Publique-se.
Full Case Text
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