AREsp 2493103 - DECISAO

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O recurso não foi conhecida por não ter sido regularmente e oportunamente regularizado: faltou preparo devido e comprovação idônea do recolhimento e faltou a procuração/cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor; apesar da intimação para sanar tais vícios, a parte permaneceu inerte, impondo a aplicação das Súmulas 115 e 187 do STJ e, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso; ademais, determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: DANIEL RIBEIRO XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Custas, Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Regimento Interno
Direito Processual Civil Procedimento Especial No STJ Admissibilidade Preparo Custas Procuração Substabelecimento Representação Processual +3 more

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Parties

DANIEL RIBEIRO XAVIER

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo no STJ
  2. 2 juntada de guia de recolhimento de forma simples antes da intimação para recolhimento em dobro (§4º do art.1.007 CPC)
  3. 3 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecida por não ter sido regularmente e oportunamente regularizado: faltou preparo devido e comprovação idônea do recolhimento e faltou a procuração/cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor; apesar da intimação para sanar tais vícios, a parte permaneceu inerte, impondo a aplicação das Súmulas 115 e 187 do STJ e, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso; ademais, determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.
  • Publique-se.