AREsp 2439617 - DECISAO

AREsp 2439617 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, requisito exigido pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, bem como pelo Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Dissídio Jurisprudencial, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 280/stf Dissídio Jurisprudencial Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência de óbices de súmula (Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF)
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos dos normativos vigentes

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, requisito exigido pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, bem como pelo Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.