AREsp 2496521 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado (faltou guia de custas e comprovante de pagamento e houve irregularidade no recolhimento do preparo), a parte não sanou o vício dentro do prazo, cabendo a aplicação da Súmula 187 do STJ e, por consequência, a deserção do recurso, motivo pelo qual não se conhece do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: EMPRESA DE AGUAS MINERAIS PASSA TRES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Custas, Gratuidade Da Justiça, Súmula 187 Do STJ, Regimento Interno Do STJ
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Parties

EMPRESA DE AGUAS MINERAIS PASSA TRES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento para interposição do recurso especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 intimação para sanar o vício não atendida

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado (faltou guia de custas e comprovante de pagamento e houve irregularidade no recolhimento do preparo), a parte não sanou o vício dentro do prazo, cabendo a aplicação da Súmula 187 do STJ e, por consequência, a deserção do recurso, motivo pelo qual não se conhece do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...