AREsp 2512291 - DECISAO

AREsp 2512291 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando óbice previsto na Súmula 284/STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decide-se pelo não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: IZALINO KLEYTON SILVA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Regimento Interno
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Regimento Interno

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Parties

IZALINO KLEYTON SILVA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 inadequada indicação de dispositivos legais federais em recurso especial
  3. 3 requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 e CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando óbice previsto na Súmula 284/STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decide-se pelo não conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.