AREsp 2488357 - DECISAO

AREsp 2488357 - DECISAO

Não conhecer do recurso em razão da ausência da guia de custas do STJ e do comprovante de pagamento, da falta de comprovação do benefício da gratuidade de justiça e da irregularidade no recolhimento do preparo não sanada no prazo, o que configura deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSEFA MARIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo E Custas Admissibilidade Gratuidade De Justiça Preparo Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOSEFA MARIA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência da guia de custas do STJ e do comprovante de pagamento
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade de justiça sem comprovação
  3. 3 necessidade de apresentação de certidão do Tribunal de origem ou cópia integral dos autos quando há deferimento da gratuidade nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão da ausência da guia de custas do STJ e do comprovante de pagamento, da falta de comprovação do benefício da gratuidade de justiça e da irregularidade no recolhimento do preparo não sanada no prazo, o que configura deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.