AREsp 2503589 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor e não regularizou a representação após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC; fundamento adotado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ROSALIA GONZALEZ ISLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Procuração, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Procuração Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ROSALIA GONZALEZ ISLA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor e não regularizou a representação após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC; fundamento adotado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.