AREsp 2514045 - DECISAO

AREsp 2514045 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: CRISTIANO DE LIMA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Recursos Especiais Direito Constitucional Admissibilidade Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso

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Parties

CRISTIANO DE LIMA NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 obrigação de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial
  3. 3 requisitos de admissibilidade conforme Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015, conforme a data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.