AREsp 2502940 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos legais federais conforme Súmula 284/STF
2. 2 aplicabilidade dos Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03 quanto aos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação da decisão impugnada
3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados, inviabilizando a compreensão da controvérsia nos termos da Súmula 284/STF; aplicou-se, ademais, a determinação de majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, e fundamentou-se o não conhecimento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do recurso.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.