AREsp 2497668 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties: Agravante: JOSE CORREA TODON
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 February 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade, Fundamentação, Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Constitucional Recursos Admissibilidade Fundamentação Súmula N. 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

JOSE CORREA TODON

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
2 exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais e de dissídio jurisprudencial
3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça