REsp 2110427 - DECISAO

REsp 2110427 - DECISAO

Verificada a ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e a não regularização após intimação, aplicou-se a Súmula 115/STJ, não sendo possível conhecer do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em razão da sucumbência processual prevista no art.85, §11, do CPC, se já houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: ARTCRIS PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conhecido do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Regularização De Representação, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Admissibilidade Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Regularização De Representação Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

ARTCRIS PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização após intimação (incidência da Súmula 115/STJ)

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e a não regularização após intimação, aplicou-se a Súmula 115/STJ, não sendo possível conhecer do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em razão da sucumbência processual prevista no art.85, §11, do CPC, se já houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conhecido do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...