AREsp 2511548 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados (aplicando-se a Súmula 284/STF) e não comprovou o dissídio jurisprudencial na forma exigida pelo art. 255, § 1º, do RISTJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados.

Parties: Agravante: AURELINA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 February 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AURELINA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1 Inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos federais (Súmula 284/STF)
2 Inexistência de comprovação do dissídio jurisprudencial na forma do art. 255, § 1º, do RISTJ
3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos nos CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
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