AREsp 2419180 - DECISAO

Não conhecer do agravo por falta de impugnação específica ao fundamento da decisão de não admissão do recurso especial, que se fundamentou na incidência da Súmula 7/STJ.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 February 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome: Agravo não conhecido
Legal Topics: Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Enunciado Administrativo N.3/2016/stj

Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Enunciado Administrativo N.3/2016/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados anteriormente na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por falta de impugnação específica ao fundamento da decisão de não admissão do recurso especial, que se fundamentou na incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015)
Publique-se.