AREsp 2504493 - DECISAO

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Apesar de regularizado o preparo, permaneceu irregular a representação processual por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento, não havendo regularização oportuna do vício; aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Caso haja fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: IVAN DE ALMEIDA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Custas, Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Admissibilidade Preparo Custas Representação Processual Procuração Súmula 115/stj +1 more

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Parties

IVAN DE ALMEIDA SANTANA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de preparo adequado
  2. 2 irregularidade da representação processual por falta de juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ em caso de não regularização oportuna

Ratio Decidendi

Apesar de regularizado o preparo, permaneceu irregular a representação processual por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento, não havendo regularização oportuna do vício; aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Caso haja fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.