AREsp 2490616 - DECISAO

AREsp 2490616 - DECISAO

Não conheço do recurso porque os recorrentes não indicaram com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem quais seriam objeto de dissídio interpretativo, incorrendo na hipótese de inadmissibilidade prevista na Súmula 284/STF; aplicaram-se os enunciados sobre requisitos de admissibilidade e, caso exista prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a decisão funda-se também no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: TITO ALCANTARA BESSA JUNIOR; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Admissibilidade Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Regimento Interno Do STJ

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Parties

TITO ALCANTARA BESSA JUNIOR

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Regras de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 e prazos do CPC/1973 e CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque os recorrentes não indicaram com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem quais seriam objeto de dissídio interpretativo, incorrendo na hipótese de inadmissibilidade prevista na Súmula 284/STF; aplicaram-se os enunciados sobre requisitos de admissibilidade e, caso exista prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a decisão funda-se também no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...