AREsp 2498570 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, limitando-se a alegações constitucionais e de lei local; por isso, o recurso especial seria incabível para tais matérias (competência do STF para questões constitucionais e aplicação analógica da Súmula 280/STF para direito local), sendo, ainda, determinada a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação.

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE FEIRA DA MATA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 February 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios, Aplicação Temporal Do CPC

Processo Civil Recursos Direito Constitucional Admissibilidade Prequestionamento Súmula 280/stf Honorários Advocatícios Aplicação Temporal Do CPC

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Parties

MUNICÍPIO DE FEIRA DA MATA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 inadmissibilidade do recurso especial por alegação de violação constitucional
2 inadmissibilidade do recurso especial por fundamento em normais estaduais/municipais
3 ausência de indicação de dispositivos legais federais violados

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do agravo interposto pelo MUNICÍPIO DE FEIRA DA MATA (com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.