AREsp 2500669 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais violados ou o dissídio interpretativo, apresentando apenas dispositivos constitucionais, matéria imprópria ao recurso especial conforme art. 102, inciso III, da CF e jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE FEIRA DA MATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Competência Constitucional
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios Competência Constitucional

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Parties

MUNICÍPIO DE FEIRA DA MATA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 impossibilidade de discutir norma constitucional em recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais violados ou o dissídio interpretativo, apresentando apenas dispositivos constitucionais, matéria imprópria ao recurso especial conforme art. 102, inciso III, da CF e jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.