AREsp 2423827 - DECISAO

AREsp 2423827 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada (fundamentação adequada, incidência das Súmulas 7 e 83 e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial), nos termos dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais, Súmulas
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Honorários Sucumbenciais Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos que obstaram o recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbice

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada (fundamentação adequada, incidência das Súmulas 7 e 83 e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial), nos termos dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios caso tenham sido fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).