REsp 2110294 - DECISAO

REsp 2110294 - DECISAO

Verificou-se irregularidade na representação pela ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso; a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e não o fez dentro do prazo, razão pela qual, nos termos da Súmula 115/STJ e do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se também a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: MABEL DE HOLLANDA CALDAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Admissibilidade Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MABEL DE HOLLANDA CALDAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 intimação para saneamento de vício não atendida

Ratio Decidendi

Verificou-se irregularidade na representação pela ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso; a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e não o fez dentro do prazo, razão pela qual, nos termos da Súmula 115/STJ e do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se também a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.