AREsp 2499465 - DECISAO

AREsp 2499465 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque as razões recursais não atacaram especificamente o fundamento adotado pela decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ; assim, ausência do requisito de dialeticidade e regularidade formal do agravo impõe o não conhecimento do recurso; quanto aos honorários recursais, não se procede a majoração por ausência de fixação prévia nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante/recorrente: RAMON FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Juízo De Admissibilidade, Honorários Recursais, Preparo
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Juízo De Admissibilidade Honorários Recursais +1 more

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Parties

RAMON FERREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 regularidade formal do agravo e princípio da dialeticidade
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque as razões recursais não atacaram especificamente o fundamento adotado pela decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ; assim, ausência do requisito de dialeticidade e regularidade formal do agravo impõe o não conhecimento do recurso; quanto aos honorários recursais, não se procede a majoração por ausência de fixação prévia nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.