AREsp 2055947 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, total e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas, conforme súmula 182/STJ e os dispositivos aplicáveis do CPC e do Regimento Interno.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do CPC
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Do CPC

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. do RISTJ e do CPC sobre agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, total e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas, conforme súmula 182/STJ e os dispositivos aplicáveis do CPC e do Regimento Interno.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.