AREsp 2495471 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante, tampouco foi juntada procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, havendo irregularidade no preparo e na representação processual, e a parte deixou transcorrer in albis o prazo para saneamento dos vícios, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO FIDENCIO JUNIOR e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Custas Processuais, Preparo, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmulas
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade Custas Processuais Preparo Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

ANTONIO FIDENCIO JUNIOR e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 falta de recolhimento da guia de custas devidas ao STJ
  2. 2 aplicação da isenção de custas apenas ao autor em ação civil pública (por analogia à ação de improbidade)
  3. 3 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante, tampouco foi juntada procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, havendo irregularidade no preparo e na representação processual, e a parte deixou transcorrer in albis o prazo para saneamento dos vícios, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.