AREsp 2511894 - DECISAO

AREsp 2511894 - DECISAO

Verificado que a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação, devendo o recurso não ser conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CLAUDIENE GONCALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Requisitos Formais De Fundamentação, Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Admissibilidade Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Requisitos Formais De Fundamentação Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CLAUDIENE GONCALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivos legais federais ou de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Determinação da norma processual aplicável (CPC/1973 ou CPC/2015)

Ratio Decidendi

Verificado que a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação, devendo o recurso não ser conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.