AREsp 2493213 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recurso especial não foi devidamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento) e a parte, regularmente intimada para suprir o preparo, deixou o prazo transcorrer, incidindo a Súmula 187 do STJ e resultando na deserção do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: PRO ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Custas E Preparo Honorários Advocatícios Admissibilidade Preparo Deserção Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

PRO ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de recolhimento do preparo e comprovante de pagamento
  2. 2 deserção do recurso por ausência de preparo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial não foi devidamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento) e a parte, regularmente intimada para suprir o preparo, deixou o prazo transcorrer, incidindo a Súmula 187 do STJ e resultando na deserção do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.