AREsp 2500589 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 83/STJ nem demonstrou, por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou por distinguishing, que o entendimento apontado não se aplicava ao caso, nos termos do art. 544, §4º, I, CPC e da jurisprudência do STJ.
- Parties
- Agravante: Município de Guarapuava; Agravado: Primeira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Julgamento Do Agravo (não Conhecimento)
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Recurso Especial, Impugnação Específica
Case Brief
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Parties
Município de Guarapuava
Agravante
Primeira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Agravado
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
- 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 demonstração de contrariedade à jurisprudência do STJ mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 83/STJ nem demonstrou, por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou por distinguishing, que o entendimento apontado não se aplicava ao caso, nos termos do art. 544, §4º, I, CPC e da jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
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