AREsp 2482781 - DECISAO

AREsp 2482781 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto porque incide a Súmula n. 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais) e por não ter sido comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, § 1º, do RISTJ; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FRANCISCA FRANCINETE DUARTE MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula N. 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuirade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Admissibilidade Súmula N. 284/stf Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Gratuirade Da Justiça +1 more

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Parties

FRANCISCA FRANCINETE DUARTE MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por não indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 falta de comprovação do dissídio jurisprudencial conforme art. 255, § 1º, do RISTJ
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto porque incide a Súmula n. 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais) e por não ter sido comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, § 1º, do RISTJ; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.
  • Publique-se.