REsp 2111722 - DECISAO

REsp 2111722 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional autorizador (art. 105, inciso III, da CF) e a alínea correspondente, requisito exigido pelo art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: FABIO ROBERTO BITENCOURT QUINATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula N. 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Art. 105, III, CF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Admissibilidade Súmula N. 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Art. 105, Iii, CF Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FABIO ROBERTO BITENCOURT QUINATO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 omissão na indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do recurso por aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 exigência de demonstração do cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional autorizador (art. 105, inciso III, da CF) e a alínea correspondente, requisito exigido pelo art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se