AREsp 2483515 - DECISAO

AREsp 2483515 - DECISAO

Não conhecer do recurso pelo não atendimento aos requisitos de admissibilidade: o recurso especial não foi instruído com guia de custas e comprovante de pagamento; não houve comprovação da concessão da gratuidade da justiça; não foi juntada procuração e cadeia de substabelecimento; a parte foi intimada para sanar as irregularidades e deixou o prazo transcorrer in albis; aplicaram-se as Súmulas 115 e 187 do STJ, e decretou-se a não admissão com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, determinando, se aplicável, majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JULIO CESAR DE CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Custas Processuais, Gratuidade De Justiça, Procuração E Substabelecimento, Preparo, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Custas Processuais Gratuidade De Justiça Procuração E Substabelecimento Preparo Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

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Parties

JULIO CESAR DE CAMARGO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 necessidade de comprovação documental da gratuidade da justiça
  3. 3 falta de procuração e cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso pelo não atendimento aos requisitos de admissibilidade: o recurso especial não foi instruído com guia de custas e comprovante de pagamento; não houve comprovação da concessão da gratuidade da justiça; não foi juntada procuração e cadeia de substabelecimento; a parte foi intimada para sanar as irregularidades e deixou o prazo transcorrer in albis; aplicaram-se as Súmulas 115 e 187 do STJ, e decretou-se a não admissão com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, determinando, se aplicável, majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º, e eventual concessão da gratuidade.