AREsp 2488476 - DECISAO

AREsp 2488476 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, §1º, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RENATA RACCIATTI DO VALLE QUARESMA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

RENATA RACCIATTI DO VALLE QUARESMA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal
  3. 3 inexistência de comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, §1º, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado
  • Publique-se