AREsp 2517222 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, pois o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, deu-se o não conhecimento do recurso.
- Parties
- Recorrente: DOUGLAS SACRAMENTO SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Admissibilidade
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Requisitos De Fundamentação
Case Brief
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Parties
DOUGLAS SACRAMENTO SANTOS
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
- 2 necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
- 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, pois o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, deu-se o não conhecimento do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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