AREsp 2514812 - DECISAO

AREsp 2514812 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou especificamente os dispositivos legais federais supostamente violados, limitando-se a alegar violação constitucional (matéria não cognoscível em recurso especial), e não comprovou o dissídio jurisprudencial conforme exigido pelo art. 255, § 1º, do RISTJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: FABRICIO ARTIEDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento

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Parties

FABRICIO ARTIEDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais no recurso especial
  2. 2 inadequação de discutir matéria constitucional em recurso especial
  3. 3 ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, § 1º do RISTJ e arts. 541 e parágrafo único do CPC/73

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou especificamente os dispositivos legais federais supostamente violados, limitando-se a alegar violação constitucional (matéria não cognoscível em recurso especial), e não comprovou o dissídio jurisprudencial conforme exigido pelo art. 255, § 1º, do RISTJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.