AREsp 2487781 - DECISAO

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O recurso não conheceu porque a representação estava irregular e não foi regularizada tempestivamente: os poderes do patrono foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, e a jurisprudência do STJ exige que a outorga ocorra antes do manejo do recurso; assim, aplicada a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: JOSÉ CARLOS DA SILVA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Procuração E Substabelecimento, Saneamento De Vícios De Representação, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Recursos Especiais Representação Processual Honorários Advocatícios Admissibilidade Procuração E Substabelecimento Saneamento De Vícios De Representação Majoração De Honorários +2 more

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Parties

JOSÉ CARLOS DA SILVA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada de procuração ou substabelecimento produz efeitos quando outorgada em data posterior à interposição do recurso
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 115/STJ diante da não regularização da representação processual
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não conheceu porque a representação estava irregular e não foi regularizada tempestivamente: os poderes do patrono foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, e a jurisprudência do STJ exige que a outorga ocorra antes do manejo do recurso; assim, aplicada a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça