AREsp 2496770 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a parte recorrente não juntou procuração nem cadeia completa de substabelecimento para o subscritor do agravo e do recurso especial, não regularizando a representação após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e a decisão foi adotada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CURTUME GOIANO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Procuração Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj +1 more

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Parties

CURTUME GOIANO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade da representação processual
  3. 3 não-regularização após intimação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não juntou procuração nem cadeia completa de substabelecimento para o subscritor do agravo e do recurso especial, não regularizando a representação após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e a decisão foi adotada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.