AREsp 345057 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque deixou de impugnar específica e suficientemente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; além disso, as matérias suscitadas demandariam reexame fático (Súmula 7/STJ) ou interpretação contratual (Súmula 5/STJ), inviáveis na via especial.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Prequestionamento, Impugnação Específica, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 1011/stf, Competência, Juízo De Retratação, Remessa Ao STJ (art. 1.041 Do Cpc)
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade Prequestionamento Impugnação Específica Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj +4 more

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Prequestionamento e vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Interpretação de cláusulas contratuais e limitação do recurso especial (Súmula 5/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque deixou de impugnar específica e suficientemente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; além disso, as matérias suscitadas demandariam reexame fático (Súmula 7/STJ) ou interpretação contratual (Súmula 5/STJ), inviáveis na via especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.