AREsp 2458770 - DECISAO

AREsp 2458770 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III do CPC/2015 combinado com art. 253, I do RISTJ e da Súmula 182/STJ, sendo assim inviável o prosseguimento do recurso.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Recursos Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Juízo De Admissibilidade

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III do CPC/2015 combinado com art. 253, I do RISTJ e da Súmula 182/STJ, sendo assim inviável o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.