AREsp 2424181 - DECISAO

AREsp 2424181 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência do requisito de admissibilidade consistente na impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Enunciado n. 182/STJ, bem como por ser legítimo o juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: TOKIO MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS E SERVIÇOS DE OFICINA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Juízo De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Honorários Recursais, Art. 85 Cpc/2015
Processo Civil Recursos Honorários Admissibilidade Juízo De Admissibilidade Súmula 182/stj Honorários Recursais Art. 85 Cpc/2015

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Parties

TOKIO MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS E SERVIÇOS DE OFICINA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  3. 3 Limites do juízo de admissibilidade realizado pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência do requisito de admissibilidade consistente na impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Enunciado n. 182/STJ, bem como por ser legítimo o juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.