AREsp 2356295 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015.

Parties: Agravante: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 February 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome: agravo não conhecido
Legal Topics: Admissibilidade, Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais, Díssidio Jurisprudencial

Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Honorários Sucumbenciais Díssidio Jurisprudencial

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2 exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
3 comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

Não conheço do agravo.
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art.85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§3º do art.98 do CPC/2015).