AREsp 2419969 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, caracterizando a incidência da Súmula n. 182/STJ; ademais, a impugnação da Súmula n. 83/STJ exige demonstração de inaplicabilidade dos precedentes ou apresentação de precedentes contemporâneos ou supervenientes.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Agravo Regimental
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Legal Issues
- 1 inviabilidade do agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
- 3 necessidade de demonstrar inaplicabilidade dos precedentes ou colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes para impugnar a Súmula n. 83/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, caracterizando a incidência da Súmula n. 182/STJ; ademais, a impugnação da Súmula n. 83/STJ exige demonstração de inaplicabilidade dos precedentes ou apresentação de precedentes contemporâneos ou supervenientes.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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