REsp 2113608 - DECISAO

REsp 2113608 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento procedimental no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LUIZ CARLOS BATISTA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos Do STJ

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS BATISTA SOARES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 quanto à vigência do CPC/1973 e CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento procedimental no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil