AREsp 2522998 - DECISAO

AREsp 2522998 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais violados ou o dissídio jurisprudencial alegado, configurando deficiência de fundamentação apta a obstar o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: IGOR HIDALGO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Recurso Especial, Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recurso Especial Fundamentação Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

IGOR HIDALGO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objetos de dissídio interpretativo
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais violados ou o dissídio jurisprudencial alegado, configurando deficiência de fundamentação apta a obstar o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.