AREsp 2532424 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento válida em tempo hábil, tendo os poderes sido outorgados após a interposição do agravo, não havendo regularização apesar da intimação, nos termos da jurisprudência desta Corte e da Súmula n. 115/STJ; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: RICARDO LUIS FLEURY DE CHARMILLOT e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Admissibilidade, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RICARDO LUIS FLEURY DE CHARMILLOT e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento válida em tempo hábil, tendo os poderes sido outorgados após a interposição do agravo, não havendo regularização apesar da intimação, nos termos da jurisprudência desta Corte e da Súmula n. 115/STJ; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.