AREsp 2488361 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para, de plano, não conhecer do recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e súmulas correlatas), além de não haver prequestionamento sobre os arts. 14, §3º do CDC e 945 do CC, nem ter sido opostos embargos de declaração, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; aplicou-se o art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ e majorou-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: LUMI RE VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade; Conhecido O Agravo E, De Plano, Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; de plano, não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade, Súmulas, Relação De Consumo, Hipossuficiência Técnica, Culpa Concorrente, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade Súmulas Relação De Consumo Hipossuficiência Técnica Culpa Concorrente +1 more

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Parties

LUMI RE VEÍCULOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade; Conhecido O Agravo E, De Plano, Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 caracterização da relação de consumo e hipossuficiência técnica
  2. 2 incidência das Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF quanto à falta de impugnação específica de fundamento suficiente
  3. 3 ausência de prequestionamento sobre art. 14, §3º do CDC e art. 945 do CC

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para, de plano, não conhecer do recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e súmulas correlatas), além de não haver prequestionamento sobre os arts. 14, §3º do CDC e 945 do CC, nem ter sido opostos embargos de declaração, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; aplicou-se o art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ e majorou-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhecido o agravo; de plano, não conhecido o recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e, de plano, não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem