AREsp 2531722 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação na ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal ou do dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MORLAN S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Agravo
Processo Civil Admissibilidade Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Agravo

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Parties

MORLAN S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF para inadmissão do recurso
  3. 3 aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 quanto à legislação processual aplicável

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação na ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal ou do dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.