REsp 2189705 - DECISAO

REsp 2189705 - DECISAO

Houve novo juízo de admissibilidade às fls. 806/810; considerando a intimação dessa decisão, o agravo em recurso especial é tempestivo. Assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: CARRIER REFRIGERACAO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; torna-se sem efeito a decisão embargada; determina-se a distribuição dos autos.
Legal Topics
Admissibilidade, Tempestividade, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos
Processo Civil Recursos Recursos Especiais Embargos De Declaração Admissibilidade Tempestividade Efeitos Infringentes Distribuição Dos Autos

Case Brief

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Parties

CARRIER REFRIGERACAO BRASIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Tempestividade do agravo em recurso especial a partir de novo juízo de admissibilidade
  3. 3 Possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve novo juízo de admissibilidade às fls. 806/810; considerando a intimação dessa decisão, o agravo em recurso especial é tempestivo. Assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; torna-se sem efeito a decisão embargada; determina-se a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito a decisão embargada.